Posts Tagged ‘Nf-e’

Certificação Digital, segundo a CDL-BH.

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Mudanças na emissão de NF-e

OS SUPERINTENDENTES DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS (SAIF), DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) E DE TRIBUTAÇÃO (SUTRI), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-B, inciso II, alínea ‘b’, e § 8º, do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.172, de 5 de março de 2013, COMUNICAM:

1) Nas operações e prestações internas entre contribuintes do ICMS, a partir de 1º de abril de 2013, relativamente à emissão de NF-e:

a) se o estabelecimento destinatário for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais e não for informado o respectivo número de inscrição estadual, ocorrerá a rejeição da NF-e;

b) se o estabelecimento destinatário encontrar-se em situação irregular perante a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, ocorrerá a denegação da NF-e;

c) se o estabelecimento destinatário encontrar-se com inscrição estadual baixada deverá ser informado no sistema emissor de NF-e apenas o CNPJ do referido estabelecimento.

2) Recomenda-se a utilização do serviço de “consulta cadastro”, disponibilizado no sistema emissor de NF-e, para verificação prévia da situação do destinatário da NF-e.

Belo Horizonte, 22 de março de 2013.

Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Superintendente

Anderson Aparecido Felix
Superintendência de Fiscalização
Superintendente

Antônio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendência de Tributação
Superintendente

Fonte: Assessoria de Comunicação Social / SEF

02/04/2013

Nota Fiscal Paulistana ganha versão móvel para tablets e smartphones

Nova ferramenta permite envio do documento eletrônico via e-mail ou SMS ao solicitante do cupom fiscal, através de dispositivos móveis

Tablets
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Uma boa notícia para os moradores da cidade de São Paulo. Cinco meses após implantar a Nota Fiscal Paulistana (NFe), a Prefeitura do município lançou na semana passada um aplicativo que permite aos estabelecimentos emitirem as notas através de smartphones e tablets.

Os recursos são acessados pelo endereço nfe.prefeitura.sp.gov.br/mobile. Em breve, a prefeitura diz que essas funções serão distribuídas em aplicativos para os sistemas operacionais iOS e Android.

O funcionamento do sistema é bem simples: após solicitar o cupom fiscal no ato do pagamento, o documento eletrônico é enviado por e-mail ou SMS ao solicitante, e pode ser emitido tanto por pessoa jurídica, autônomos ou liberais.

Outro recurso interessante é que a nova ferramenta também mostra a localização e os contatos dos 310 mil prestadores de serviços cadastrados, através de um banco de dados de prestadores e empresas.

“Os smartphones e tablets substituem os equipamentos exigidos pelo fisco, como computador e o emissor de cupom fiscal. Dessa forma, se gera economia”, disse George Herman Tormin, secretário-adjunto de Finanças da capital, em entrevista para a Folha Online. Segundo ele, a expectativa é arrecadar R$ 500 milhões a mais em ISS (Imposto Sobre Serviço).

A Nota Fiscal Paulistana devolve até 30% do ISS para a população e o crédito acumulado pode ser usado para abater até 100% do IPTU ou ser transferido para uma conta-corrente ou poupança. Os consumidores podem acessar os créditos obtidos a cada serviço por meio do site da prefeitura.
Vale lembrar que existe a Nota Fiscal Paulista e a Nota Fiscal Paulistana. A diferença entre os dois serviços é o local em que podem ser solicitados. Enquanto a estadual é emitida na aquisição de mercadorias, como roupas, calçados, compras de supermercados e restaurantes, por exemplo, a municipal pode ser requirida na contratação de serviços sujeitos ao ISS, como é o caso de estacionamentos, academias, hotéis e outros estabelecimentos.

COMUNICADO CONJUNTO SAIF, SUFIS e SUTRI Nº 001/ 2011 – SEF-MG

O processo de atualização e configuração do ambiente autorizador da NF-e para rejeitar as notas fiscais eletrônicas emitidas na versão 1.10 do Schema XML após 01/04/2011 causou instabilidade no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG na tarde do dia 31/03/2011.

A fim de normalizar a situação a Superintendência de Tecnologia da Informação restaurou todo o seu ambiente à condição anterior, inclusive a versão do sistema, tendo como consequência a possibilidade de autorização de NF-e com a versão 1.10 do XML após 01/04/2011.

Tendo sido constatado que alguns contribuintes credenciados à emissão da NF-e transmitiram NF-e na versão 1.10 após 01/04/2011, descumprindo o disposto no artigo 2º do Ato COTEPE 49/2009, as Superintendências de Arrecadação e Informações Fiscais, Fiscalização e de Tributação, resolveram tornar validas as NF-e autorizadas conforme inciso III da Cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/2005.

Alertamos, porém, que esses contribuintes deverão adotar de imediato a versão 2.0 do XML da NF-e e que desde o dia 02/05/2011 estamos rejeitando as NF-e que não sejam transmitidas nessa versão.

Belo Horizonte, 06 de maio de 2011.

Maria do Carmo Silveira Nascimento

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – SEF-MG

1º de abril é o prazo final para empresas adotarem a Nota Fiscal Eletrônica 2.0

Empresários que deixaram pra cima da hora devem se apressar, pois o prazo final para adequação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) versão 2.0 está chegando. A partir de 1º de abril será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 2.0, formato que exige ainda mais informações sobre as transações entre empresas e clientes. Os contribuintes devem atualizar o software emissor até 31 de março, pois à partir desta data os documentos fiscais eletrônicos emitidos na versão anterior (1.10) não serão mais aceitos.
A Alterdata Software, desenvolvedora de sistemas de gestão empresarial, há 21 anos percorre todo o Brasil ministrando palestras para esclarecer os procedimentos fiscais adotados pela Receita Federal e pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda, como a Nota Fiscal Eletrônica, SPED e PAF-ECF. A empresa – criadora do NF-easy, programa utilizado para emissão da nota -, já percorreu mais de 50 cidades e nos dias 24 e 25 de março estará em Recife (PE) com palestra de Dante Barini, especialista que vai atualizar informações sobre o novo Fisco Digital, o combate a sonegação, além de explicar como funcionam os equipamentos Emissores de Cupons Fiscais (ECFs).

– A tecnologia está sendo empregada com sucesso pela administração tributária. É fundamental que os empresários se ajustem às novas regras, pois, com a digitalização de dados, o governo ganha maior capacidade de cruzamento de informações e de identificação daqueles que sonegam impostos. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Nota Fiscal Eletrônica e a Certificação Digital estão alterando o modo como os negócios são realizados, trazendo mais transparência – afirma Ladmir Carvalho, Diretor Executivo da Alterdata Software. Na versão 2.0, exige-se maior volume de informações e detalhamentos, tanto que já está se tornando raro enviar fiscais aos estabelecimentos.

Barini percebe que muitos industriais, comerciantes e até profissionais da área contábil ainda não estão familiarizados com as normas e não estão preparados para adotá-las. “Em qualquer cidade em que vou, noto que muitos ainda não conhecem bem a nova legislação e estão entregando suas notas sem ter conhecimento pleno das normas. O fisco está fechando as portas para as fraudes como elas eram feitas até o momento. A legislação agora é muito rigorosa e o não comprimento pode levar até a falência”, conta o Gerente da Alterdata.

Orientações para credenciamento das empresas que vão emitir a NFE

A unidade gestora da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) chama a atenção das empresas obrigadas a emitir a NFE, e varejistas consideradas como voluntárias, que emitirão a NFE apenas nas vendas para o poder público, nas operações interestaduais ou de comércio exterior, para que, no momento do credenciamento, atentem para os procedimentos exigidos, pois a falta de alguns deles acarreta em inabilitação para a emissão do documento eletrônico.

Um problema que tem se manifestado após os procedimentos de credenciamento é que o sistema não reconhece a empresa que o solicitou e informa que há divergência no CNPJ ou cadastro da empresa. O problema geralmente ocorre porque durante o credenciamento é solicitado que o usuário informe a data de constituição de empresa. Neste momento deve ser informada a data da última alteração cadastral. O dado está disponível no formulário cadastral da empresa, exibido na seção Sintegra do site da Sefaz ou no link http://www.sefaz.mg.gov.br/sintegra/sintegra.asp

No processo de credenciamento são abertos dois ambientes, o de homologação (para testes e sem valor fiscal) e o de produção (documentos gerados com valor fiscal). Para passar para o status de produção, é necessário enviar e-mail para: nfe@sefaz.ma.gov.br informando a Razão Social (da mesma forma que está no certificado digital) CNPJ, CNPJ da Matriz (se houver filial) e Inscrição Estadual. Sem este procedimento, não se conclui o credenciamento.

Os varejistas devem marcar no ambiente do credenciamento a quadrícula que indica que são voluntários.

Leia abaixo os requisitos básicos para emissão da NF-e:

Possuir uma solução de emissão da NF-e, ou fazer download do emissor da Nota Fiscal Eletrônica gratuito que a SEFAZ disponibiliza a partir do link http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/emissor.aspx

Adquirir um certificado digital ICP-Brasil, da empresa (e-PJ ou e-CNPJ), A1 ou A3, que atestará a identidade na internet por meio de uma assinatura digital. A consulta da relação de empresas que vendem o certificado pode ser feita em http://www.sefaz.mg.gov.br/nfe/

Proceder com o credenciamento. A forma de credenciamento é exclusivamente pela Internet na página da Sefaz, no endereço http://www.sefaz.ma.gov.br/projetosnacionais/FrmCredenciamento.asp?cboProjeto=NFE

Fonte – jusbrasil