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Serpro detém monopólio da prestação de serviços de TI para todos os órgãos da administração pública

Assespro não é contra a participação de empresas públicas no mercado, desde que sua atuação seja transparente e equilibrada, de forma que haja espaço para empresas públicas, mistas, pequenas, médias e grandes companhias privadas

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Também última semana tivemos acesso ao Despacho data de 28.02.13, da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a respeito da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ASSESPRO NACIONAL, contra o art. 67 Da Lei 12.249/2010, que emprestou nova redação ao art. 2o. Da Lei 5.615/1970(Lei do SERPRO), aonde defendemos a inconstitucionalidade dos preceitos legais, que afrontam os arts. 22, XXVII, 37, XXI, e 246 da Lei Maior. Essa ação foi motivada após criteriosa análise do texto da Lei 12.249/2010, que foi aprovada pelo Congresso Nacional como forma final da Medida Provisória 472/2009, e fruto dessa análise a Assespro Nacional decidiu por interpor, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Adi – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Na época divulgamos amplamente, mas convém relembrar a todos os principais fundamentos da iniciativa: o primeiro aspecto que chamou a atenção na tramitação desta Medida Provisória, é que ela chegou no Congresso, proposta pelo Poder Executivo, com 26 páginas de texto. E foi aprovada contendo 118 páginas de dispositivos legais. Não é necessário ser um analista parlamentar experiente para perceber que houve a inclusão indevida de muitos dispositivos. Há várias legislaturas e as lideranças do Congresso Nacional prometem extinguir o ‘contrabando de matéria’, que consiste na inclusão de assuntos que pouco ou nada tem a ver, como emendas dentro de outros projetos prestes a serem aprovados. Esta técnica permite, de uma forma muito veloz, aprovar qualquer assunto. Na prática, infelizmente, o uso do ‘contrabando de matéria’ não foi abandonado.

Em particular, a Lei 12.249/2010 contém um dispositivo ‘contrabandeado’, já que esta, no seu artigo número 67, da redação final da Lei, modifica a redação do artigo 2º da Lei 5.615, um decreto-lei de 1970, época da ditadura militar, que criou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como órgão específico para a prestação de serviços de TI para o Ministério da Fazenda. Pela nova redação, aprovada na madrugada de quinta-feira em Brasília, esperava-se suprir definitivamente a base legal para que o Serpro pudesse atuar em todo o âmbito do Governo Federal.

É verdade que já existia uma brecha, no artigo 2º, para que essa empresa estatal pudesse prestar serviços para outros órgãos federais, brechas estas sempre aproveitadas pelo Serpro: desde 1993, após a aprovação da Lei 8.666, conhecida como “Lei das Licitações”, o Serpro já prestava serviços a outros órgãos sem que ao menos fosse aberta licitação pública para tal.

Com a nova redação, de fato o Serpro passou a deter o monopólio da prestação de serviços de TI para todos os órgãos da administração pública que os solicitarem ao Ministério do Planejamento, com Lei Federal garantindo a inexistência de concorrência com quaisquer outras empresas, públicas, de capital misto ou privadas, do setor de informática e de tecnologia.

Para tentar evitar atritos, a redação incluiu o conceito de serviço ‘estratégico’ do Governo Federal como condição para a dispensa de licitação. Entretanto, este é um termo absolutamente subjetivo, e que, poderia ter sido regulamentado, mas não o foi. Esta questão é um dos argumentos da Adin da Assespro.

A redação da Lei proíbe o Serpro de subcontratar os serviços em questão junto a terceiros, o que significa, na prática, que o crescimento de seu quadro profissional deveria continuar, para dar cabida a todos seus novos ‘clientes’. O outsourcing é aconselhado por todos os estrategistas nacionais e CIOs como uma forma de tornar os serviços de TI mais baratos, confiáveis e gerenciáveis.

Outro perigo derivado da redação da Lei é ele ser abusado na interpretação do termo ‘estratégico’. Por exemplo, no último ano da gestão do presidente Lula, o Serpro foi contratado como empresa terceirizada para cuidar dos recursos humanos das portarias de alguns Ministérios. Seria essa uma função ‘estratégica’?

Outro aspecto importante para o país, dado o caráter ‘estratégico’ das atividades em questão, é a existência de um processo de certificação/auditoria/controle/acompanhamento do encarregado delas, para garantir a excelência dos serviços prestados. Isso é estratégico para o país: projetos que não sejam entregues a tempo, operação de sistemas que sofrem interrupções geram prejuízo para toda a sociedade, as empresas e os cidadãos.

Como política pública, a Assespro não é contra a participação de empresas públicas no mercado, desde que sua atuação seja transparente e equilibrada, de forma que haja espaço no mercado tanto para as empresas públicas, para empresas mistas, e para as pequenas, médias e grandes companhias privadas.

Mas, sua participação deve se dar por meio de regras isonômicas para todas as empresas, o que pressupõe o uso de licitações pelo Poder Público. Se necessário for, a Lei de Licitações deve ser adaptada às peculiaridades do setor de Tecnologia da Informação.

Mais um passo foi com o Despacho, que esperamos sensibilize a todos, a encontrar o caminho que venha fortalecer o país como um todo, e isso passa pelo fortalecimento da indústria de software nacional, em sua maioria micro e pequenas empresas associadas da ASSESPRO.

E, assim vamos cumprindo um dos principais papéis da nossa ASSESPRO, fundada em 1976, a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação está entre as entidades empresariais mais antigas do mundo no setor de TI. A Associação congrega mais de 1400 empresas do setor de TIC e atua como legítima representante do setor na interlocução com o mercado e as autoridades constituídas. Para mais informações, acesse www.assespro.org.br

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