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III SEMINÁRIO NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL SERÁ REALIZADO EM ABRIL

III SEMINÁRIO NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL SERÁ REALIZADO EM ABRIL

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O III Seminário Nacional de Certificação Digital, evento que apresentará os usos e benefícios dacertificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, será realizado no mês de abril, em São Paulo, paralelamente a 20ª Cards Payment & Identificantion, maior feira de tecnologia para o setor de cartões, meios eletrônicos de pagamento, identificação e certificação digital da América Latina.

Como nos anos anteriores, o evento, realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid, contará com a participação de palestrantes dos mais variados setores que vão apresentar soluções que fazem uso do certificado ICP-Brasil e os benefícios alcançados com o uso desta ferramenta.
O diretor-presidente do ITI, Renato Martini, destacou o sucesso das edições passadas do Seminário, e fala das expectativas para o que será realizado neste ano.

“O Seminário Nacional de Certificação Digital obteve uma grande aceitação em suas primeiras edições e já é um evento aguardado por quem tem interesse no setor de certificação digital. Em 2015, esperamos levar ao Seminário informações que tornem mais claro o uso da certificação e ajude no desenvolvimento de novos usos e aplicações”, destacou Martini.

Em breve, estarão disponíveis no sítio do ITI mais informações sobre o III Seminário Nacional de Certificação Digital, como a programação completa, data de início das inscrições, que serão gratuitas, e horários do evento.
III Seminário Nacional de Certificação Digital

Local: Transamerica Expo Center – Avenida Doutor Mário Villas Boas Rodrigues, 387, Santo Amaro – São Paulo/SP

Contato: Assessoria de Comunicação – ASCOM/ITI

E-mail: comunicacao@iti.gov.br

Telefone: 55 (61) 3424-3892

Fonte: Crypto ID

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eSocial: Certificação Digital para empresas com mais de 7 funcionários

eSocial: Certificação Digital para empresas com mais de 7 funcionários

A versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial – (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), foi divulgada pelo Comitê Gestor nº0001/2015 e exigirá das micro e pequenas empresas algumas adaptações já que a nova resolução vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação a seus empregados.

De acordo com o DCI, o envio dos eventos deverá ser feito por meio completamente eletrônico e exigirá um certificado digital das empresas que empregam mais de sete funcionários.

O manual tem como objetivo auxiliar o empregador a compreender mais a respeito do cumprimento de suas obrigações, assim como estabelecer normas de preenchimento e instruções gerais para o envio de eventos do eSocial.

De acordo com a Receita Federal, estima-se que cerca de 700 mil micro e pequenas empresas tenham que adquirir o certificado digital para a transmissão das informações.

A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação de informações e irá reduzir as burocracias para as empresas, além de vantagens como a redução de custos e de tempo a médio prazo, já que o sistema tornará tudo integrado e facilitará na hora da busca por informações.

Para os empregados, a principal vantagem é que todas as normas e leis precisarão ser cumpridas, o que garantirá direitos em questões relacionadas às férias, além da verificação de todas as informações da vida profissional, apenas com o número do CPF.

Para visualizar a versão completa resolução, clique aqui.

Fonte: Crypto ID

Novo SISCOMEX WEB e Certificados Digitais

siscomex web

Por Regina Tupinambá

Voltado primordialmente aos operadores de comércio exterior – exportadores, importadores, transportadores, depositários, despachantes aduaneiros, terminais portuários, etc.  O Portal Siscomex é uma iniciativa de governo eletrônico que visa simplificar os trâmites, dar transparência  e gerar mais eficiência nos processos e controles de exportações e importações.

Por meio do portal (http://portal.siscomex.gov.br/), desenvolvido pelo SERPRO (https://www.serpro.gov.br) os operadores do comércio exterior também tem  acesso  às normas de  importações e exportações brasileiras.

Foi divulgado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira esta semana que a partir do dia 31 de março de 2015, o aplicativo desktop (VB) do Siscomex Importação será desativado e será substituído integralmente pelo Siscomex Importação Web.

Para acesso ao novo sistema os usuários terão que providenciar seus certificados digitais ICP Brasil, tendo em vista que o acesso ao Siscomex Importação Web se dá exclusivamente por meio dessa ferramenta.

Recebemos algumas consultas, pois existem dúvidas por parte dos Despachantes Aduaneiros.

Não ficou claro na comunicação publicada  se para acessar o portal existirá a possibilidade dos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros utilizarem seus próprios certificados digitais ou se terão que utilizar os certificados digitais de titularidade dos representantes legais.  O que não seria recomendável uma vez que o uso, posse e guarda dos certificados digitais ICP Brasil não deve ser compartilhado com terceiro em hipótese alguma.

Não localizamos nenhuma informação adicional, mas nossa redação entrou em contato com os administradores do Portal e assim que recebermos uma reposta, publicaremos aqui.

Fonte: Crypto ID

PAGAMENTOS DIGITAIS: CONHEÇA O FACE PAY

Os sistemas de pagamento estão em constante evolução e soluções cada vez mais seguras têm sido apresentadas ao público, com criptografias avançadas e recursos inovadores.

O mais novo deles é o FACE PAY, criado pela rede australiana de comida “100% genuine”. Nele, o pagamento é feito através do escaneamento das veias capilares por trás da pele do rosto.

Como funciona?

É só aproximar o rosto do leitor instalado no caixa. A leitura das veias é feita e sincronizada com a base de dados da empresa que, automaticamente, libera a compra.

Benefícios

Com essa nova tecnologia, além da vantagem de não ter que carregar um cartão comum ou um gadget com NFC, a falsificação é quase impossível. Em um leitor facial comum, é possível criar uma máscara com as mesmas distâncias entre certos pontos.

No FACE PAY é impossível recriar o sistema sanguíneo, pois ele é único para cada pessoa.

Esse sistema só funciona por enquanto nas filiais chinesas da rede. A previsão é que, ainda em 2015, ela também seja utilizada na Austrália e no restante do mercado asiático.

Atualmente, as outras opções disponíveis para pagamento digital são:

– PayPal

– Google Wallet

– MercadoPago

– Bcash!

– Moip

Fonte: BrasilMaisTI

TRE SC emite diploma eletrônico para os eleitos em 2014

Por Regina Tupinambá

Os diplomas eletrônicos dos eleitos e suplentes das últimas eleições de 2014 foram assinados digitalmente e já estão disponíveis no site do TRE-SC.

Os  documentos foram  produzidos  no  formato  PDF (Portable Document Format). A autenticidade,  integridade e a validade jurídica dos documentos são garantidas mediante a respectiva assinatura digital.

Diploma governador

O documento original eletrônico, que possui valor legal e presunção de veracidade com base no (art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001) pode ser obtido diretamente no site do Tribunal ou, pessoalmente, mediante apresentação de dispositivo de armazenamento USB (pendrive, HD externo).

Os diplomas são arquivados em meio eletrônico e a autenticidade das cópias impressas do diploma podem ser validadas mediante consulta no site do Tribunal  Regional  Eleitoral  de Santa  Catarina. O que vale é o eletrônico!

Os certificados digitais utilizados pelos os magistrados para as assinaturas  foram  emitidos por autoridade credenciada de acordo com a regulamentação  da  Infraestrutura de Chaves  Públicas  Brasileiras – ICP  Brasil.

É sem dúvida um passo importante para economia de recursos como papel e insumos utilizados para impressão e um formato muito mais adequado aos hábitos e processos que já utilizamos.

Para algumas universidades como a USP e a Bela Artes SP a emissão de diplomas eletrônicos assinados com certificados ICP Brasil já é uma realidade faz tempo. Eu mesma já assinei muitos diplomas eletrônicos com meu e-CPF quando dirigia a área de treinamentos da autoridade certificadora em que trabalhei por 15 anos.

O diploma eletrônico é pratico, econômico,  acelera a emissão dos documentos e  inibe  a falsificação de diplomas que hoje são comercializados abertamente pela internet.

Site do TRE SC http://www.tre-sc.jus.br/ 

Governo federal publica decreto que institui o eSocial

eSocial – Decreto 8373/14 – Instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial
Publicado por Jorge Campos em 12 dezembro 2014 às 6:20 em e-SOCIAL

DECRETO No – 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Art. 2º O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:

I – escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

II – aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

III – repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.

§ 1º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos:

I – o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;

II – o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;

III – as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

IV – as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ainda que em um
único mês do ano-calendário.

§ 2º A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Microempreendedor
Individual – MEI será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas

§ 3º As informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

§ 4º As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo e Serviço – FGTS e armazenadas no repositório nacional.

eSocial

§ 5º A escrituração digital de que trata o inciso I do caput é composta pelos registros de eventos tributários, previdenciários e trabalhistas, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.
Art. 3º O eSocial rege-se pelos seguintes princípios:

I – viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

II – racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;

III – eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas;

IV – aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e

V – conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

Art. 4º Fica instituído o Comitê Diretivo do eSocial, composto pelos Secretários-Executivos dos seguintes órgãos:

I – Ministério da Fazenda;
II – Ministério da Previdência Social;
III – Ministério do Trabalho e Emprego; e
IV – Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

§ 1º Ao Comitê Diretivo, com coordenação exercida alternadamente por período de um ano, compete:

I – estabelecer o prazo máximo da substituição de que trata o § 1º do art. 2º.

II – estabelecer diretrizes gerais e formular as políticas referentes ao eSocial;

III – acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes gerais e políticas do eSocial;

IV – propor o orçamento e acompanhar a execução das ações referentes ao eSocial e das integrações dele decorrentes;

V – propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do eSocial entre os empregadores e empregados;

VI – propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, visando à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade; e

VII – decidir, em última instância administrativa, mediante representação do subcomitê temático específico e após oitiva do Comitê Gestor, sobre proposições não implementadas no âmbito de suas
atribuições, discriminadas no § 1º do art. 6º.

§ 2º As deliberações do Comitê Diretivo serão tomadas por consenso e formalizadas por meio de resolução.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do eSocial, formado por representantes dos seguintes órgãos:

I – Ministério do Trabalho e Emprego;
II – Ministério da Previdência Social;
III – Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;V – Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.

§ 1º Compete ao Comitê Gestor:

I – estabelecer diretrizes para o funcionamento e a divulgação do ambiente nacional;
II – especificar, desenvolver, implantar e manter o ambiente nacional;
III – promover a integração com os demais módulos do sistema;
IV – auxiliar e regular o compartilhamento e a utilização das informações armazenadas no ambiente nacional do eSocial; e
V – aprovar o Manual de Orientação do eSocial e suas atualizações.

§ 2º A gestão do eSocial será exercida de forma compartilhada e as deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por meio de resolução.

§ 3º Os órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor exercerão, alternadamente, as funções de Secretaria-Executiva pelo período de um ano, tendo como secretário-executivo o respectivo
representante no Comitê.

Art. 6º O Comitê Gestor será assessorado pelo Subcomitê Temático do Módulo Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual – MEI, formado por representantes dos órgãos referidos
no caput do art. 6º e por representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

§ 1º Ao Subcomitê Temático de que trata o caput compete formular proposta de simplificação, formalização, inovação, melhorias da especificação, arquitetura do sistema e de processos de trabalho
que envolvam MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros beneficiários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei Complementar nº
123, de 15 de dezembro de 2006.

§ 2º As deliberações do subcomitê serão tomadas por consenso, registradas em ata e encaminhadas ao Comitê Gestor.

§ 3º O Comitê Gestor se pronunciará, de forma motivada, sobre as propostas encaminhadas pelo subcomitê na forma prevista no § 2º do art. 6º.

§ 4º As propostas elaboradas pelo subcomitê que não forem aceitas pelo Comitê Gestor poderão ser analisadas pelo Comitê Diretivo, mediante representação, para decisão final acerca de sua implantação.

§ 5º Em caso de divergências no subcomitê temático, a iniciativa apenas poderá ser implementada pelo Comitê Gestor após decisão do Conselho Diretivo.

§ 6º O Comitê Gestor poderá constituir outros subcomitês para desenvolver as ações necessárias à implementação, à operacionalização, ao controle e ao aprimoramento do eSocial.

Art. 7º A participação nas atividades dos Comitês Diretivo e Gestor será considerada função relevante, não remunerada.

Art. 8º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério da Previdência
Social e o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentarão, no âmbito de suas competências, sobre o disposto neste Decreto.

§ 1º O eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e competências entre os órgãos ou entidades partícipes, nem transferência ou compartilhamento de propriedade
intelectual de produtos não abrangidos por esse sistema.

§ 2º Os integrantes do Comitê Gestor terão acesso compartilhado às informações que integram o ambiente nacional do eSocial e farão uso delas no limite de suas respectivas competências e
atribuições, não podendo transferi-las a terceiros ou divulgá-las, salvo previsão legal.

§ 3º As informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal e bancário, respectivamente.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Garibaldi Alves Filho
Guilherme Afif Domingos

Tribunais devem aceitar emails e mensagens de celular como provas processuais

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Por Paula Leite Barreto

A regra do nosso ordenamento jurídico sobre documentos comprobatórios era no sentido de que são válidos os escritos como prova nos autos. Porém, com a grande evolução da tecnologia na área da informática, atualmente, o uso do papel é muito limitado.

Ainda existe um bloqueio no Poder Judiciário, no que se refere à aceitação de documentos virtuais como provas. Este bloqueio não pode mais existir, vez que a sociedade vive na era digital. Hoje, um contrato firmado digitalmente é perfeitamente válido e os requisitos de sua validade são os mesmos dos outros tipos previstos em nossa legislação, quais sejam: capacidade das partes, objeto possível, forma prescrita ou não defesa em lei e consentimento.

Muitos juristas ainda não entendem dessa maneira, pois alegam que a alteração de documento eletrônico ocorre com muita facilidade. Contudo, Ruy Rosado, o ministro do STJ, afirma que:

“O consumidor deve ter conhecimento que existe um sistema moderno, já adotado em outros países, denominado criptografia, e só com ele é possível controlar a autenticidade e a veracidade de informações contidas nas cláusulas do documento eletrônico. Sem o uso de assinatura criptográfica, não se obtém documento eletrônico com força de prova em juízo.”  (ROSADO DE AGUIAR, Ruy. Fragilidade Jurídica dos Contratos pela Internet. Disponível em: Acesso em: 10 de novembro de 2014)

Até o momento, não houve mudança em nosso Código Civil sobre o assunto. A criação de lei específica sobre o caso é importantíssima para adequação à nova realidade, porém, enquanto não há essa regulamentação, devemos buscar as ferramentas existentes. A analogia é uma alternativa, pois deve ser utilizada de acordo com cada caso concreto.

A legislação deve também prever um meio de inibir ao máximo a conduta fraudulenta, proporcionando assim maior segurança a todos, quando da assinatura digital de qualquer contrato.

Uma novidade no ramo jurídico é o aplicativo Whatsapp, utilizados em “smartphones”, onde através da internet é permitido troca de mensagens instantâneas, imagens, vídeos e áudios. As conversas se dão de forma particular ou em grupos limitados.

Há vários casos já divulgados pela imprensa, onde restou como prova, em ação judicial, mensagens trocadas pelo Whatsapp.

Existem relatos que fora comprovado um assédio sexual dentro do ambiente de trabalho, através das mensagens de aparelhos celulares trocadas entre os funcionários da empresa. Sabe-se que, para configuração do assédio moral não é necessário haver contato físico.

Outro exemplo foi o que ocorreu na Comarca de São Paulo, onde o Juiz da 5ª Vara da Família, Dr. André Salomon Tudisco, utilizou como prova de suposta paternidade uma troca de mensagens pelo Whatsapp. O Magistrado determinou o pagamento mensal de 1,5 salário mínimo para a mulher, durante o período da gestação, como alimentos gravídicos, pois não restou dúvidas de que o casal mantinha relações sexuais.

Grande parte dos doutrinadores e estudiosos do direito entende que se houver a demonstração de vontade dos agentes, integridade de conteúdo, indícios de autoria e/ou de existência de determinado fato, o documento digital deve ser considerado meio comprobatório no mundo jurídico. Tais documentos possuem certas particularidades. No entanto, com base no artigo 332 do CPC, pode o Juiz aceitar como prova, mensagens particulares envidas entre aparelhos celulares.

Outra grande novidade foi a determinação de intimação, dada pelo Juiz da Comarca de Presidente Médici, do Estado de Rondônia, em uma ação de cumprimento de sentença. Esta intimação, visando à celeridade processual e a economia, deveria ser dada através de e-mail, telefone ou Whatsapp.

Isso nos mostra que, com o rápido avanço da tecnologia é importante que exista um diálogo entre a informática e os juristas. Seu rápido desenvolvimento é muito superior ao ritmo com que a legislação brasileira evolui. Nosso ordenamento jurídico deve ser adaptado para a nova realidade, a fim de solucionar casos concretos.

Fonte: CRYPTO ID / http://www.conjur.com.br