Empresas apostam no Home Office

Saiba com implementar esse sistema sem problemas com as leis trabalhistas

O Home Office vem sendo cada vez mais utilizado pelas empresas. Sem precisar encarar o trânsito e trabalhar com o conforto de casa, essa é uma boa alternativa para empregadores e funcionários. Mas a legislação brasileira tem poucas normas sobre esse sistema de trabalho, havendo somente a regulamentação do trabalho em domicílio pela CLT (artigo 6º). “O Home Office contempla muito o trabalho intelectual e não por tarefa, como era comum na época da edição da CLT, bem como a questão de controle de jornada, segurança e medicina do trabalho”, explica a advogada trabalhista Dra. Maria Lúcia Benhame.

A implantação de Home Office deve ser cuidadosa, a empresa deve assegurar todos os direitos do funcionário e a alteração tem que constar no contrato de trabalho, com uma ratificação das normas que foram mantidas. “A empresa tem que oferecer de todas as ferramentas necessárias para o trabalho, como computador, internet, telefone e o que mais for necessário. E o funcionário tem que cumprir a jornada e as tarefas normais de trabalho, como faria se estivesse na empresa”, ressalta a advogada.

Confira algumas dicas da Dra. Maria Lúcia para não ter dor de cabeça na hora de implementar o sistema de Home Office:

• A implantação de home office deve ser cuidadosa, pois a única regulamentação existente é o trabalho em domicilio previsto na CLT.

• O trabalho em domicílio é previsto no artigo 6 º da CLT, que somente o descreve, aplicando-se todas as regras celetistas referentes ao contrato de trabalho. Assim, todos os capítulos da CLT aplicam-se a esse tipo de trabalho, desde que presentes os requisitos, pelo que aplica-se o capítulo relativo à jornada de trabalho.

• Primeiramente, para que tal alteração não seja prejudicial ao empregado, o que é vedado por lei (art 468 da CLT), nenhum custo deve ser arcado pelo empregado.

• O trabalho em domicílio é previsto no artigo 6 º da CLT, que somente o descreve, aplicando-se todas as regras celetistas referentes ao contrato de trabalho.Assim, todos os capítulos da CLT aplicam-se a esse tipo de trabalho.

• É necessária uma regulamentação no aditamento contratual das despesas que serão de responsabilidade da empregador e forma de custeio- indenização ou custeio direto, sendo este último mais aconselhável.

• A empresa deve assegurar todos os direitos do funcionário, como parte médica, orientação de segurança e medicina do trabalho, fornecimento de móveis ergonomicamente adequados a função, pagamento de jornada e horas extras e cumprimento de normas coletivas. E, se for o caso, indenização das despesas com o uso da residência para funcionamento do Home Office.

• A empresa deve fornecer todas as ferramentas que possibilitem o correto desenvolvimento do trabalho – notebook ou PC impressora, fax, material de escritório.

• Preocupação com condições de segurança e medicina do trabalho com eventual fornecimento de mobiliário para o trabalho, ou no mínimo treinamento documentado de forma de trabalho com respeito às condições de ergonomia.

* Dra. Maria Lúcia Benhame  é advogada formada em 1987 na Faculdade de Direto da USP, com pós-graduação latu-sensu em Direito do Trabalho, pela mesma Faculdade. Atua na área de assessoria jurídica empresarial como advogada desde 1988, é sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados atuando em assessoria empresarial nas áreas de Direito do Trabalho e Recursos Humanos e Contratual, sendo sócia responsável pela área de Direto do Trabalho, Contratual e Recursos Humanos. Assessora empresas de vários portes com maior incidência na área industrial. Membro da Câmara Americana de São Paulo, é vice-presidente do Comitê Estratégico de Trabalho. Membro da Comissão da Comissão de Direito Civil da OAB SP.

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: